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quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

CONSTITUCIONALISMO


As idéias básicas do Constitucionalismo são:
a) Separação de Poderes
b) Garantia dos Direitos
c) Princípio do Governo Limitado

De acordo com Karl Lowenstein, em sua Teoría de La Constituición, “a história do constitucionalismo não é, senão, a luta do homem político pela limitação do poder absoluto”. O Constitucionalismo se contrapõe ao Absolutismo.

1ª fase: Constitucionalismo Antigo:
Inicia-se na Antiguidade, passa pela Idade Média e termina no final do século XVIII.
Surgiram experiências no Estado Hebreu, Grécia, Roma e Inglaterra “rule of law”.

2ª fase: Constitucionalismo Clássico ou Liberal
Surge no final do Século XVIII até a 1ª Guerra Mundial. Foi a partir das Revoluções Liberais que surgiram as primeiras constituições escritas, rígidas, dotadas de supremacia.
A primeira foi a Constituição norte-americana (1787), em seguida, a Constituição francesa (1791).
Com o surgimento da constituição escrita, surge a rigidez constitucional. E quando a Constituição é rígida, possui supremacia.
DIREITOS DE 1ª DIMENSÃO OU PRIMEIRA GERAÇÃO
Surgem os DIREITOS DE 1ª DIMENSÃO: ligados à liberdade, em razão da luta da burguesia para limitar o poder estatal. São os direitos civis e políticos. (direitos individuais)
Os norte-americanos contribuíram com duas idéias essenciais:
- Supremacia da Constituição: poder constituinte e poderes constituídos (Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo).
- Garantia Jurisdicional: tendo como responsável o Poder Judiciário (por ser o poder mais neutro do ponto de vista político).
Obs.: O controle de constitucionalidade difuso surgiu pela primeira vez nos Estados Unidos (Marshall).
Já os franceses, contribuíram com as seguintes idéias, inclusive, bem claras na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (art. 16):
- Garantia de direitos;
- Separação dos poderes.
Nessa segunda fase, surge a idéia de Estado de Direito (Estado Liberal): está ligado à idéia de império da lei. Esse modelo veio para substituir o Estado de Polícia (absolutista). Possui as seguintes características:
- Os direitos fundamentais correspondem aos direitos da burguesia (liberdade e propriedade). Não possuíam dimensão material, mas apenas a formal.
- A administração pública não poderia intervir nesses direitos se não houvesse lei (já existia o princípio da legalidade).
- Limitação do poder do Estado pelo direito estende-se ao soberano.
- Princípio da legalidade e da Administração Pública.
- O Estado se limita à defesa da ordem e segurança públicas (Estado mínimo).
  • Observação: Adam Smith foi o principal teórico no campo econômico. Segundo ele, o Estado deve ter apenas três deveres:
- proteger a sociedade contra a violência e a invasão externa;
- estabelecer uma adequada administração da justiça, e
- erigir e manter obras e instituições que não sejam objeto de interesse privado.

Concretizações do Estado de Direito

- “Rule of law”: governo das leis em substituição ao governo dos homens.
Foi na experiência da rule of law que surgiu o devido processo legal em seu caráter substantivo.
- Rechtsstrat - Prússia (século XVIII): idéia de impessoalidade e poder.
- État Légal: estabelecimento de normas por legisladores eleitos democraticamente. Vigorava a escola da exegese. Foi nessa época que surgiu a expressão “o juiz é a mera boca da lei”.
- État Du droit: Estado de Direito. – verfassungsstaaf (Estado Constitucional).
*O princípio do devido processo legal no rule of Law, Rechtsstrat, État Légal e État Du droit – tema abordado na prova MP-MG.

3ª fase: Constitucionalismo Moderno ou Social
Período compreendido da 1ª a 2ª Guerra Mundial. Seu surgimento decorreu do esgotamento fático do constitucionalismo liberal, incapaz de atender às demandas por direitos sociais.
DIREITOS DE 2ª DIMENSÃO OU SEGUNDA GERAÇÃO
Período em que surge a 2ª DIMENSÃO DE DIREITOS: ligada à igualdade (material). Consagrando os direitos sociais, econômicos e culturais (direitos coletivos).
Com isso, nasce o Estado Social: buscando a superação do antagonismo igualdade política x desigualdade social.
  • Qual a diferença entre Estado Social e Estado socialista?
É que o estado social mantém sua adesão ao capitalismo.

Características do Estado Social:
- intervenção no domínio social, econômico e laboral;
- o Estado assume papel decisivo na produção e distribuição de bens;
- garantia de um mínimo de bem-estar social (“welfarestate”).
- estabelecimento de um grande convênio global de estabilidade econômica. (Keynes) – Pacto Keynesiano.
Savigny surge com os elementos interpretativos, que passam a ser utilizados em meados do século XVIII: interpretação literal, histórico, lógico e sistemático.
Obs.: o elemento teleológico não entra nesse grupo, uma vez ele já estaria incluído nesses quatro elementos.

4ª fase: Constitucionalismo Contemporâneo ou Neoconstitucionalismo
Pós-positivismo: (Alexy e Dworki)
- Busca uma reaproximação entre o direito e a moral. Tenta ser um ponto intermediário entre o jusnaturalismo e o pós-positivismo. (Robert Alexy).
Após o fim da Segunda Guerra Mundial surge o neoconstitucionalismo, trazendo novas concepções de Estado Constitucional e da teoria do direito.
Se analisar o conceito de direito no jusnaturalismo, um elemento comum é encontrado. Segundo Alexy, esse elemento seria a correção substancial (para ser direito, tem que ser justo). Já no positivismo jurídico, dois elementos estão sempre presentes: validade formal ou eficácia social (a idéia principal não é a justiça, mas a segurança jurídica).
O conceito de direito do pós-positivo reúne a validade formal, eficácia social e correção substancial.
Ex.: Judia volta à Alemanha e ajuíza ação pedindo indenização pelos bens confiscados. O Tribunal decidiu que, apesar de ser norma originária da Constituição, viola normas de sobre-direito (superior) e determinou que a Alemanha devolvesse os bens dela, por ser mais justo.
Segundo Alexy, o direito extremamente injusto não é direito: o critério de justiça deve se sobrepor.
- Reconhecimento do caráter normativo dos princípios
Deixou de ser feita distinção entre princípio e norma. A norma passou a ser considerada gênero, com 2 espécies: princípios e regras.
Norma: princípios e regras.
DIREITOS DE 3ª IMENSÃO OU TERCEIRA GERAÇÃO
Surgem nesta quarta fase os DIREITOS DE 3ª DIMENSÃO: ligados à fraternidade ou solidariedade.
São os seguintes direitos de 3ª dimensão: o meio-ambiente, autodeterminação dos povos, progresso ou desenvolvimento, comunicação.
  • Observação: A classificação de Paulo Bonavides é adotada para concursos federais. Paulo Bonavides coloca a paz como 3ª dimensão. Hoje, entende que pertence a 5ª dimensão.
DIREITOS DE 4ADIMENSÃO OU GERAÇÃO
Já aqueles DIREITOS DE 4ª DIMENSÃO estão ligados à pluralidade: democracia, informação e pluralismo.
Características do Neoconstitucionalismo:
a) Normatividade da Constituição
Obs.: A constituição européia entendia que os direitos fundamentais eram diretrizes que não vinculavam o legislador.
b) Supremacia Constitucional
Para ser suprema, deve ser rígida. Para ser rígida, deve ser escrita.
c) Centralidade da Constituição (onipresença da constituição, ubiqüidade constitucional)
Está presente em todos os assuntos que tenham a mínima relevância.
Obs.: A “constitucionalização do direito” é fruto dessa centralidade. Fatores que contribuíram para essa constitucionalização:
- eficácia horizontal dos direitos fundamentais
- filtragem constitucional (as leis tiram seu fundamento de validade da Constituição – princípio da interpretação conforme a constituição);
- rematerialização da constituição, comum às constituições do 2º pós-guerra, que se tornaram prolixas. Significa que novos direitos fundamentais foram incorporados), maior abertura da interpretação constitucional (existem vários métodos de interpretação).
Os princípios são interpretados por meio de ponderação. Essa técnica amplia a margem de análise do Juiz. Já quanto às normas, analisam-se as premissas (maior e menor).
Ex.: Ver HC que analisou caso dos Judeus: os ministros partiram da ponderação e chegaram a conclusões distintas.
  •  Esse tema é recorrente nos concursos.
d) Fortalecimento do Poder Judiciário
Tornou-se mais forte com o advento da CRFB/88.
Ex.: ampliação das ações de controle de constitucionalidade, dos legitimados para propor essas ações.
O principal protagonista não é mais o legislador, mas sim o Juiz.

Estado Democrático de Direito ou Estado Constitucional Democrático:
Faz uma conexão entre Estado de Direito e democracia, por meio do princípio da soberania popular (art. 2º, parágrafo único da CRFB). Possui como principais características:
- Preocupação com a efetividade e com a dimensão material dos direitos fundamentais
Enquanto antes se preocupava em consagrar na constituição determinados direitos; hoje, a preocupação é fazer com que esses direitos sejam efetivos, ou seja, saiam do papel para a realidade.
- O governo deve ser exercido e organizado em termos democráticos.
- O legislador passa a ter, além das limitações formais, limitações materiais.
- A democracia hoje é vista num sentido substancial: surge a garantia de direitos fundamentais para todos, inclusive, para as minorias.
Não satisfeitos com todas essas etapas, os autores estão falando num novo constitucionalismo (José Roberto Dromi – “La reforma constitucional: El constitucionalismo de por-venir”):
5ª Fase: Constitucionalismo do Futuro
Busca equilíbrio entre as conquistas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalismo contemporâneo. Possui os seguintes valores fundamentais:
- Verdade, Solidariedade, Consenso, Continuidade, Participação, Integração, Universalização.
Quadros resumos:

Momento histórico
Documentos e características marcantes
ANTIGUIDADE
Lei do Senhor, Hebreus – limites bíblicos;
Democracia direta – Cidades-Estado gregas
IDADE MÉDIA
Magna Carta de 1215
IDADE MODERNA
Pactos forais ou cartas de franquia
Petition of rights de 1628;
Habeas Corpus Act de 1679;
Bill of Rights de 1689;
Act of Settlement de 1701
CONSTITUCIONALISMO
NOTE-AMERICANO
Contratos de colonização;
Compact de 1620;
Fundamental orders of Connecticut de 1639;
Carta outorgada pelo Rei Carlos II de 1662;
Declaration of rights do Estado de Virgínia de 1776;
Constituição da Confederação dos Estados Americanos de 1781.
CONSTITUCIONALISMO
MODERNO
Constituição norte-americana de 1787;
Constituição francesa de 1791
CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Totalitarismo constitucional;
Dirigismo comunitário;
Constitucionalismo globalizado;
Direitos de segunda dimensão;
Direitos de terceira dimensão(fraternidade e solidariedade)
CONSTITUCIONALISMO
DO FUTURO
Consolidação dos direitos de terceira dimensão;
Segundo Dromi, a verdade, a solidariedade, a continuidade, a participação, a integração, e a universalidade são perspectivas.




Para o Neoconstitucionalismo, a CONSTITUIÇÃO é:
Centro do sistema

Norma jurídica- imperatividade e superioridade;

Carga valorativa – axiológica – dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais;

Eficácia irradiante em relação aos Poderes e mesmo aos particulares;

Concretização dos valores constitucionalizados;

Garantia de condições dignas mínimas – mínimo existencial


CONSTITUCIONALISMO MODERNO
NEOCONSTITUCIONALISMO
Hierarquia entre normas
Hierarquia entre normas não apenas formal, mas axiológica – valor;
Limitação do poder
Concretização dos direitos fundamentais

MARCO HISTÓRICO DO NEOCONSTITUCIONALISMO

HISTÓRICO
Estado Constitucional de Direito;
Documentos a partir da Segunda Guerra Mundial;
Redemocratização
FILOSÓFICO
Pós-positivismo;
Direitos fundamentais;
Direito-ética
TEÓRICO
Força normativa – Konrad Hesse;
Supremacia da constituição – constitucionalização dos direitos fundamentais;
Nova dogmática da interpretação constitucional

Dica de leitura:
Capítulo 1 -  Direito Constitucional esquematizado - Pedro Lenza, ed. Saraiva. memorizar quadro esquemático
Capítulo 1 e 2 - Direito Constitucional - Marcelo Novelino, ed. Método. memorizar quadro esquemático
Praticando:

Princípios do Processo Penal

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE
O reconhecimento da autoria da infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado - Art. 5º, LVII, CF.
O princípio da presunção de inocência tem sido encarado como sinônimo de presunção de não-culpabilidade.
Posição do STF: O status de inocência prevalece até o trânsito em julgado da sentença final, ainda que pendente recurso especial e/ou extraordinário, sendo que a necessidade/utilidade do cárcere cautelar pressupõe devida demonstração.

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ
A imparcialidade é entendida como características essencial do perfil do juiz consistente em não poder ter vínculos subjetivos com o processo de modo a lhe tirar o afastamento necessário para conduzir com isenção o processo.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
Consagra o tratamento isonômico das partes no transcorrer processual, em decorrência di próprio Art. 5º, caput, da Constituição Federal. O que deve prevalecer é a chamada igualdade material.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OU BILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA
Impõe que às partes deve ser dada a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os ato que constituem a evolução processual.

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
Deve ser assegurada a ampla possibilidade de defesa, lançando-se mão dos meios e recursos disponíveis e a ela inerentes - art. 5º, LV, CF.
São duas as possibilidades:
  1. Técnica: efetuada por profissional e obrigatória;
  2. Autodefesa: realizada pelo próprio imputado e dependente da sua conveniência.

PRINCÍPIO DA AÇÃO, DEMANDA OU INICIATIVA DAS PARTES
Cabe às partes a provocação, exercendo o direito de ação, no intuito da obtenção do provimento jurisdicional.
Desde a promulgação da CF/88, já não se admite o que se chamava de processo judicialiforme. Nada impede que os juízes e tribunais concedam habeas corpus de ofício, sempre que tenham notícia de que exista ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - art. 654, §2º, CPP.

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
Os órgãos incumbidos da persecução criminal são órgãos oficiais por excelência, tendo a Constituição consagrado a titularidade da ação penal pública ao Ministério Público - art. 129, I,CF; e disciplinado a polícia judiciária no art. 144, §4º, CF.

PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
A atuação oficial na persecução criminal, como regra, ocorre sem necessidade de autorização. Excepcionalmente, o início da persecução penal pressupõe autorização do legítimo interessado, como se dá na ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministério da Justiça.

PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
O magistrado pauta o seu trabalho na reconstrução da verdade dos fatos, superando eventual desídia das partes na colheita probatória, como forma de exarar um provimento jurisdicional mais próximo possível do ideal de justiça.
A proatividade judicial na produção probatória encontra forte resistência doutrinária.

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
A persecução criminal é de ordem pública e, em regra, não cabe juízo de conveniência ou oportunidade quando ao seu início.
A Lei 9.099/95 mitigou esse princípio, prevendo no seu art. 76 a possibilidade de transação penal.
Nos crimes de ação penal privada, o que vigora é o princípiooposto, ou seja, o da oportunidade, pois cabe à vítima ou ao seu representante, escolher entre dar início à persecução criminal ou não.

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
Iniciado o inquérito policial ou o processo penal, os órgãos incumbidos da persecução criminal não podem deles dispor.
A Lei 9.099/95 também mitigou o princípio da indisponibilidade, trazendo o instituto da suspensão condicional do processo - art. 89.
Nas ações de iniciativa privada, a vítima ou o seu representante podem desistir da ação imposta, seja perdoando o autor da infração, seja pela ocorrência da perempção - art. 60, CPP. Vale, portanto para essas ações o princípio da disponibilidade.

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL
 uma vez iniciado o processo, com o recebimento da inicial acusatória, cabe ao magistrado velar para que o mesmo chegue ao seu final, marcando audiências, estipulando prazos, determinando intimações, etc.

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
Decorre do art. 93, IX, CF, asseverando que o juiz é livre para decidir, desde que o faça de forma motivada, sob pena de nulidade insanável. Trata-se e autêntica garantia fundamental, decorrendo da fundamentação da decisão judicial o alicerce necessário para a segurança jurídica do caso submetido ao judiciário.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos processuais é a regra.
O sigilo é admissível quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, sem prejuízo do interesse público à informação (arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF) ou se da publicidade do ato puder ocorrer escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem ?(§1º, art. 792, do CPP).
Em relação ao inquérito policial, por se tratar de fase pré-processual, é regido pelo princípio da sigilação. Contudo, assegura-se ao advogado a consulta aos autos correspondentes.
Súmula vinculante 14 STF
Deve-se distinguir a publicidade relativa às partes, ou seja, a chamada publicidade interna ou específica, e a relativa ao público em geral, ou publicidade externa. Essa última é que encontra mitigação pelas exceções postas ao texto constitucional.
O inquérito policial é regido pelo princípio da sigilação,  assegurando-se ao advogado -art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94 - a consulta aos autos correspondentes.

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Assegura a possibilidade de revisão das decisões judiciais, através do sistema recursal, onde as decisões do juízo a quo podem ser reapreciadas pelos tribunais. Vale ressaltar que o duplo grau de jurisdição não é um enunciado normativo que incide indistintamente em todos os processos penais. Ex: processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
O princípio do juiz natural consagra o direito de ser processado pelo magistrado competente - art. 5º, LIII, da CF, e a vedação constitucional à criação de juízos ou tribunais de exceção - art. 5º, XXXVII, CF.

PRINCÍPIO  DO PROMOTOR NATURAL OU DO PROMOTOR LEGAL
Este princípio veda a designação arbitrária, pela Chefia da Instituição, de promotor para patrocinar caso específico.
 O STF, em julgamento que teve como Relatora a Ministra Ellen Gracie, contrariando julgamentos anteriores do próprio Pretório Excelso, entendeu pela inexistência do princípio do promotor natural, sob o argumento de que tal princípio é incompatível com o da indivisibilidade do Ministério Público.

PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL
Consiste na vedação de nomeação de defensor diverso daquele defensor público que tem atribuição legal para atuar na causa.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
O devido processo legal é estabelecido em lei, devendo traduzir-se em sinônimo de garantia, atendendo assim aos ditames constitucionais. Com isso, consagra-se a necessidade do processo tipificado, sem a supressão e/ou desvirtuamento de atos essenciais.
Deve ser analisado em duas perspectivas: a primeira, processual, que assegura a tutela de bens jurídicos por meios do devido procedimento (procedural due process); a segunda, material, reclama, no campo da aplicação e elaboração normativa, uma atuação substancialmente adequada, correta, razoável (substantive due process of law).

PRINCÍPIO DO FAVOR REI OU FAVOR RÉU
A dúvida sempre milita em favor do acusado - in dubio pro reo.

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
Deve-se buscar a maior efetividade, com a produção da menor quantidade de atos possível.

PRINCÍPIO DA ORALIDADE
Assegura a produção dos atos processuais de viva voz, de forma verbal, sem impedimento da redução a termo dos atos mais relevantes, o que vai refletir na maneira de conduzir o procedimento.
  1. Imediatidade - o ideal é que a instrução probatória se desenvolva perante o magistrado.
  2. Concentração - é o desejo de que os atos da instrução sejam reunidos em uma spo audiência, ou na menor quantidade das mesmas.
  3. Identidade física do juiz - por ele, o magistrado que conduziu a instrução deve obrigatoriamente julgar a causa, salvo hipóteses excepcionais expressamente contempladas.

PRINCÍPIO DA AUTORIDADE
O princípio da autoridade consagra que os órgãos incumbidos as persecução penal estatal são autoridades públicas.

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL
A EC 45/04 dispôs que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação " - art. 5º, LXXVIII, CF. O direito à celeridade pertence tanto à vítima como ao réu.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
O princípio da proporcionalidade requer o perpassar do intérprete por três etapas: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
Deve ser visto, ainda, na vertente da proibição do excesso e da proteção deficiente.
No processo penal, o princípio da proporcionalidade tem especial aplicação na disciplina legal da validade da prova.

PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTO-INCRIMINAÇÃO
O princípio da inexigibilidade de auto-incriminação ou nemo tenetur se detegere, que assegura que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo, tem pontos de contato com o principio da presunção de inocência e com o direito ao silêncio assegurado pela Constituição.

DICA DE LEITURA: Capítulo 1 - Linhas introdutórias , do Curso de Direito Processual Penal, de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, ed Jus Podivm (Págs 31-80).
Fazer questões e ler jurisprudências sobre os princípios.

sábado, 11 de dezembro de 2010

LEI MARIA DA PENHA - comentários à Lei 11.340, de 07/08/10

LEI MARIA DA PENHA – 11.340/06


É uma lei multidisciplinar.



ORIGEM DA LEI



Antes de 1990 – toda e qualquer violência era tratada da mesma forma, como violência comum.

1990 - o Brasil entrou na onda da especialização da violência. Retirou do caldo comum diversas espécies de violência.

Exemplos:

Lei 8.069/90 – ECA – violência contra criança e adolescente.

Lei 8.072/90 – Crimes hediondos – retirou do caldo comum as violências hediondos, dando-lhes tratamento especial.

Lei 8.078/90 – CDC – violência contra o consumidor.

Lei 9.099/95 – violência de menor potencial ofensivo. O grande erro dessa lei foi não ter ressalvado a violência doméstica e familiar.

Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – violência no trânsito.

Lei 9.455/97 – tortura.

Lei 9.605/98 – violência contra o meio ambiente.

Estatuto do Idoso/93 – violência contra o Idoso.

2006 – Lei 11.340 – Lei Maria da Penha – violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua constitucionalidade é questionada, porque toca na discussão entre a desigualdade entre homens e mulheres (guerra dos sexos).



FINALIDADES DA LEI:



Art. 1º, lei 11.340/06. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.



1 – Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

2 – Assistir à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

3 – Proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

4 – Criação do Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher.



A lei é assistencialista, preventiva, protetiva, não tem caráter penal, mas civil.



Polícia Civil/RJ – 2ª fase: A lei Maria da Penha pode ser aplicada ao transexual?

1ª corrente: O transexual geneticamente não é mulher, não estando abrangido pela Lei 11.340/06. Para esta corrente conservadora, a genitália passa a ter conformidade feminina, mas não é feminina) minoritária.

2ª corrente: se a pessoa portadora de transexualismo transmutar suas características sexuais (por cirurgia e de modo irreversível), deve ser encarada de acordo com sua nova realidade morfológica, permitindo-se, inclusive, retificação de registro civil – CRISTIANO CHAVES E NELSON ROSENVALD(Direito Civil - Teoria Geral, Lumem Iuris). Esta corrente é majoritária e está presente nos Tribunais Superiores. STJ tem permitido alteração de registro civil.

 O transexual possui dicotomia físico-psíquica. Pensa ser de um gênero sexual diferente do corpo físico. Nem todo médico é autorizado a fazer a ablação do órgão sexual. A ablação de órgão sexual é lesão corporal gravíssima.



CONSTITUCIONALIDADE DA LEI



1ª corrente – A lei Maria da Penha é inconstitucional.

* Ofensa ao § 5º, art. 226, CF/88  ofende a isonomia entre os sexos, conferindo mais direitos à mulher que ao homem.



Art. 226, § 5º, CF/88 - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.



* Ofensa ao § 8º, art. 226, CF/88  visa proteger cada pessoa que integra a família, não só a mulher. A lei Maria da Penha ficou aquém do mandamento constitucional.



Art. 226, § 8º, CF/88 - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.



Questionamentos da 1ª corrente:

- A mãe que é agredida pelo filho está protegida, mas porque o pai que é agredido pelo filho não está protegido?

- A irmã que é agredida está protegida. Porque o irmão que é agredido não tem a mesma proteção?

- Numa agressão mútua o que justifica a mulher ficar amparada pelo presente diploma e o homem não?

- Sabendo que a violência doméstica não se resume na agressão do marido contra a mulher, qual o motivo de se proteger a filha agredida pelo pai e o filho agredido não?

- para uma agressão do filho contra a mãe há lei específica protegendo a vítima, porém para a sua agressão contra o pai não?



Obs: tipos penais que discriminavam o homem foram alvo de recentes mudanças legislativas, corrigindo a odiosa discriminação, como ocorreu no tráfico internacional sexual (só admitia tráfico de mulher) e o atentado ao pudor mediante fraude. A Lei Maria da penha volta a discriminar o homem.



Essa primeira corrente é minoritária, nessa linha: Valter Franco.



2ª corrente – é constitucional  STJ.

* O art. 226, § 5º, CF/88 enuncia igualdade material e não, formal. Ou seja, tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades.

* Existem dois sistemas de proteção do individuo:

- Sistema de proteção geral: não tem destinatário certo. Código Penal (abrange homem e mulher como vítimas). Os crimes de violência doméstica no Código Penal, homem e mulher podem ser vítimas.

- Sistema de proteção especial: tem destinatário certo. Lei Maria da Penha (só abrange a mulher vítima). Quer garantir uma igualdade prevista em lei, mas que de fato não se respeita. A Lei Maria da Penha tem espírito de ação afirmativa. A lei respeita a mulher, a realidade é que a desrespeita, por isso é necessária uma proteção maior.

OBSERVAÇÃO: tem ADECON em tramitação no STF visando a constitucionalidade dessa lei.

OBSERVAÇÃO: Temos jurisprudência permitindo ao juiz, no uso do seu poder geral de cautela, estender as medidas protetivas da Lei 11.340/06 também para o homem vítima de violência doméstica e familiar. (TJ/MG). Tem juiz que aplica as medidas protetivas aos idosos.

OBSERVAÇÃO: a Lei Maria da Penha protege a mulher-vítima independentemente do sexo do agressor (qualquer pessoa que agride mulher no ambiente doméstico).



A ação afirmativa do Estado que busque a igualdade substantiva, após a identificação dos desníveis socioculturais que gere a distinção entre iguais/desiguais, não se pode tomar como inconstitucional já que não lesa o princípio da isonomia, pelo contrário: busca torná-lo concreto, efetivo. Outra ação afirmativa são as cotas nas universidades públicas.



Afirmar que um ou outro artigo ser inconstitucional não torna toda a lei inconstitucional. Podemos insurgir contra um ou outro artigo.



Aprofundar o tema: páginas 1163 a1277 do livro Legislação Criminal Especial, o volume 6 da Coleção Ciências Criminais, Coord. LFG e Rogério Sanches Cunha -



CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR



Art. 5º, Lei 11.340/06. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão BASEADA NO GÊNERO que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.



“Baseada no gênero”: Tratar a vítima com desprezo, preconceito, discriminação, opressão, o opressor objetaliza a vítima. Agressão motivada na opressão a mulher, violência preconceito, aproveitando-se da vunerabilidade da vítima. Somente nesses casos há aplicação da lei. Se a violência não guardar ligação com essas formas, não há aplicação da Lei Maria da Penha, mas sim da Lei 9.099/95. Ex: o pai bateu na ex mulher por não poder ver os filhos – essa violência não foi baseada no gênero, ele poderia agredir qualquer pessoa que o impedisse de ver os filhos, poderia ser o avô ou o tio das crianças.

As Turmas do STJ

Existem três violências de gênero conhecidas mundialmente:

a) contra a criança – ECA

b) contra o idoso – Estatuto do Idoso

c) contra a mulher – Lei Maria da Penha



Análise dos incisos:

I – violência doméstica e familiar ocorrida no ambiente caseiro. Dispensa vínculo familiar.

“esporadicamente agregadas”: empregada doméstica.

II – exige vínculo familiar (abrange o parentesco por afinidade – ex: sogra) e dispensa o ambiente caseiro.

“vontade expressa”: adoção.

III – abrange namorados, ex-namorados, amantes, etc. A doutrina crítica esse inciso em razão de ter ultrapassado o espírito da lei.

OBSERVAÇÃO: O STJ, no Conflito de Competência 91.980, julgado dia 08.10.2008 e publicado dia 05.02.2009, interpretou o inciso III do art. 5º da Lei 11.340/06 de forma restritiva, não abrangendo relação entre ex-namorados. Já no Conflito de Competência 103.813, julgado dia 24.06.2009 e publicado dia 03.08.2009, decidiu abranger ex-namorados  a questão não está consolidada no STJ. Na 1ª, a agressão foi de gênero e a 2ª não foi de gênero. (verificar julgados)

Parágrafo único – protege as vítimas nas relações homoafetivas.



MAGISTRATURA DE SÃO PAULO

 Qual relação homoafetiva: feminina ou masculina?

No concurso, foi considerada para os dois, mas a questão foi anulada. Logo em seguida, o TJ editou resolução no sentido de que só se aplica às relações homoafetivas femininas.



Art. 226, CF/88, reconhece três espécies de família:

a) oriunda do casamento entre homem e mulher.

b) oriunda de união estável entre homem e mulher.

c) monoparental.

Código Civil/02 repetiu o conceito de família da CF/88.

OBSERVAÇÃO: a relação homoafetiva ficou esquecida.

Com a Lei Maria da Penha, Maria Berenice Dias entende que o conceito de família foi alargado, abrangendo a relação homoafetiva, com isso, o juiz pode começar o direito de família à relação homoafetiva.







FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER



Art. 7º, Lei 11.340/06. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (VIAS DE FATO A HOMICÍDIO)

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.



 Violência doméstica e familiar é gênero que tem como espécie crime, por exemplo, homicídio. Pode ser também contravenção penal, como: vias de fato. Não há crime de violência doméstica e familiar. A violência doméstica e familiar pode configurar ainda como fato atípico, mas a mulher continua a ser protegida. Ex: adultério não é mais crime, mas pode configurar violência psicológica e por isso, a mulher pode ser protegida pela Lei Maria da Penha.



MEDIDAS DE PREVENÇÃO À MULHER VÍTIMA



Art. 8º, Lei 11.340/06. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; (INCLUSIVE COM RECURSOS HUMANOS COMPATÍVEIS PARA INVESTIGAR ESSES CRIMES: DELAGADA, INVESTIGADORAS, ETC)

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.



FORMAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER VÍTIMA



Art. 9º, Lei 11.340/06. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.



Tríplice assistência:

a) Assistência social

b) Assistência à saúde (SUS)

c) Assistência à segurança (Polícia Civil – art. 11)



Art. 11, Lei 11.340. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.



 O afastamento a que se refere o inciso II, § 2º, art. 9º, tem prevalecido o entendimento que é afastamento suspensão, sem o recebimento de salário. A lei entende que a competência é do juiz estadual da Justiça Comum. Tem doutrina criticando o dispositivo, entendendo que é inconstitucional vez que se trata de competência trabalhista, de modo que só poderia ser alterada por emenda constitucional.



MEDIDAS PROTETIVAS



Art. 19. Lei 11.340/06. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.



As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício ou mediante provocação.



QUAIS AS MEDIDAS PROTETIVAS



Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.



OBSERVAÇÃO: são medidas cautelares cíveis. Cautelaridade: como tal, as medidas protetivas devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina: periculum in mora e fumus bonis iuris.

 A ação principal deve ser proposta no prazo de 30 dias?

1ª corrente – o art. 806, CPC deve ser observado, se não propuser a ação principal em 30 dias ocorrerá a caducidade da medida.

2ª corrente – o art. 806, CPC não precisa ser observado. A medida perdura enquanto comprovada a necessidade  STJ.

OBSERVAÇÃO: O TJ/RS na apelação criminal 70019552579, publicada no dia 23.10.2007, decidiu: “Descabe a manutenção de medidas protetivas se já foi extinta a punibilidade do indiciado, caso em que a própria vítima renunciou ao direito de representação”.



 Desrespeito à medida protetiva imposta à vítima: cabe prisão preventiva. Art. 20, Lei 11.340 + art. 313, IV, CPP.



Art. 20, Lei 11.340/06. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Art. 313, CPP. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)



A medida protetiva é o principal e a prisão preventiva é acessória. O legislador chama de prisão preventiva uma prisão civil, vez que as medidas protetivas têm natureza civil. Nesse caso, questiona-se a constitucionalidade do dispositivo, pois prisão civil só cabe nos casos previstos na CF/88, o legislador ordinário não pode criar outras. Contudo, não é o raciocínio que prevalece.

No STJ prevalece a constitucionalidade da prisão preventiva, medida cabível mesmo quando o crime é punido com detenção (HC 132379/BA, publicado dia 15.06.2009).

OBSERVAÇÃO: Como toda prisão preventiva é imprescindível a presença dos fundamentos trazidos pelo art. 312, CPP.



ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA



Finalidade: criação do Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher.



Local em que existe Juizado da Mulher já criado:

- Justiça comum estadual

- Tem competência cível e criminal:

a) juiz aplicará as medidas de urgência

b) analisará a ação cível

c) analisará a ação penal



Art. 14, Lei 11.340. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.



Local em que não existe Juizado da Mulher criado;

- Justiça Criminal comum

- Acumula as competências cíveis e criminais;

a) analisa a medida de urgência

b) ação penal

A ação cível principal tem que continuar sendo proposta perante o juízo cível competente. O juiz cível pode revogar, alterar, acrescentar ou conceder outra medida de urgência, ele não está atrelada às medidas de urgência concedidas no juízo criminal.



Art. 33, Lei 11.340/06. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.



 Qual câmara, cível ou criminal, é a competente para julgar recurso no qual concede ou nega medida protetiva?

Há divergência, tem decisões para os dois lados.

 Em caso de homicídio nos lugares onde já existe Juizado criado, onde correrá a 1ª fase do procedimento do júri?

O STJ, no HC 73.161/SC, julgado dia 29.08.2007, assim decidiu: “Ressalvada a competência do Júri para o julgamento do crime doloso contra a vida, seu processamento, até a fase de pronúncia, poderá ser o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.

Já no HC 121.214, o STJ mudou de posição entendendo que o processo não pode correr perante o Juizado, mesmo que em contexto de violência doméstica (julgado dia 19.05.2009).



PROCEDIMENTO



Art. 41, Lei 11.340/06. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.



Lei 9.099/95 Juizado das infrações penais de menor potencial ofensivo.

Medidas despenalizadoras:

a) Composição civil

b) Transação penal

c) Suspensão condicional do processo

d) Representação na lesão corporal dolosa leve e culposa



O art. 41 só impede a Lei 9099/95 aos crimes, não às contravenções penais.

Apesar de a maioria admitir a lei 9099/95 quando se tratar de contravenção penal, o STJ interpretou que a expressão “crimes” deve abranger a contravenção penal de gênero, impedindo as medidas despenalizadoras da lei 9099/95 (conflito de competência 102571, publicado dia 03.08.2009).



CONTRAVENÇÃO PENAL CRIME

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) Inquérito Policial – em flagrante

Audiência preliminar:

- composição civil

- transação penal

OBSERVAÇÃO: na transação penal deve-se observar o art. 17 da Lei 11.340: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A pena deve ser de caráter pessoal e não, real. Não tem audiência

Denúncia (processo-crime)

- suspensão condicional do processo Denúncia (processo-crime):

- descabe suspensão condicional do processo.

OBSERVAÇÃO: TJ/SP e outros tribunais têm admitido suspensão condicional do processo (não é instituto exclusivo de crimes da Lei 9099/95).

Julgamento:

- havendo condenação, também deve observar o art. 17 da lei. Julgamento:

- havendo condenação, deve-se observar o art. 17 da lei.



NATUREZA DA AÇÃO PENAL NA LESÃO CORPORAL DOLOSA LEVE



Antes da lei 9099/95 Depois da lei 9099/95 Lei 11.340/06

Ação penal pública incondicionada O art. 88 da lei transformou em ação penal pública condicionada No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplica a lei 9099/95



Duas correntes:

1ª – Ação pública incondicionada.

Fundamentos:

a) A lei expressamente vedou a aplicação da Lei 9099/95.

b) Trata-se de grave violação aos direitos humanos, incompatível com o instituto da representação.

2ª – Ação pública condicionada.

Fundamentos:

a) A lei, no art. 41, veda medida despenalizadora exterior à vontade da vítima (composição civil, transação penal e suspensão do processo), e não a medida inerente a vontade da vítima (representação).

b) A violência está dentro da família, fato que merece tratamento extrapenal (medidas sociais, assistência social).

OBSERVAÇÃO: A questão não está consolidada no STJ, mas a mais recente decisão do Tribunal Superior é no sentido de que depende de representação (REsp 1.097.042/DF, julgado dia 24.02.2010).



RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO



Art. 16, Lei 11.340/06. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia (RETRATAÇÃO) à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.



OBSERVAÇÃO: o art. 25, CPP admite retratação até o oferecimento da denúncia e na Lei Maria da Penha é até o recebimento.

OBSERVAÇÃO: há uma verdadeira solenidade com a presença do juiz e do MP. Contudo, foi esquecida a presença do Defensor de forma a garantir o verdadeiro contraditório.

OBSERVAÇÃO: A retratação só será homologada se livre e sincera. Se perceber qualquer coação, a peça acusatória será recebida.

Dica: Ler o capítulo 21(páginas 1163 a 1277 - material completíssimo: posicionamento da doutrina, jurisprudências recentes, etc) do livro Legislação Criminal Especial, Volume 6 da Coleção Ciências Criminais, Coordenação LFG e Rogério Sanches Cunha, editora  RT,

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Princípio da Legalidade, Anterioridade e Noventena


- Para todos os TRIBUTOS
Princípio da Legalidade: 
- diz que não pode exigir ou aumentar tributo sem lei anterior 
- para criar não existe exceção 
- para aumentar(aumentar alíquotas) tem exceções 
- exceções: II, IE, IOF 
- tem outras exceções: IPI e combustíveis(CIDE e ICMS)
Princípio da Anterioridade: 
- diz que a lei deve ser publicada no ano anterior ao da cobraça do TRIBUTO 
- relacionado a criar ou aumentar TRIBUTO. 
- tem exceções: II, IE, IOF 
- tem outras exceções: IEG, EC_Não_Investimento 
- tem outras exceções: IPI e combustíveis(CIDE e ICMS) 
- CSSS 
- tem outras exceções: para reduzir qualquer tributo
Princípio da Noventena: 
- diz que a lei deve ser publicada 90 dias antes da cobraça do TRIBUTO 
- relacionado a criar ou aumentar TRIBUTO. 
- tem exceções: II, IE, IOF 
- tem outras exceções: IEG, EC_Não_Investimento 
- tem outras exceções: IR e IPVA e IPTU 
- tem outras exceções: para reduzir qualquer tributo
Resumo: 
a) ato do poder executivo pode alterar as alíquotas 
II IE IOF IPI Combustíveis_CIDE/ICMS
b) pode ser cobrado no dia seguinte 
II IE IOF IEG EC_Nao_investimento
c) só podem ser cobrado no próximo ano(01 de janeiro) 
IR, IPVA, IPTU
d) só podem ser cobrados após 90 dias 
IPI Combustível_CIDE/ICMS CSSS
Siglas: 
IEG - Imposto Extraordinário de Gerra 
EC_Não_Investimento - Empréstimo compulsorio que não seja para Investimento 
CSSS - Contribuição Social da Seguridade Social