APARELHO DE COMUNICAÇÃO NOS PRESÍDIOS

LEI 11.466/07		LEI 12.012/09
ANTES	DEPOIS	ANTES	DEPOIS
Preso surpreendido com aparelho – fato atípico.	Passou a ser falta grave – Art. 50, VII, LEP.		Fato atípico
Diretor ou agente que omitia dever de vedar a entrada do aparelho – fato atípico.	Passou a ser crime – Art. 319-A, CÓDIGO PENAL.		Art. 319-A, CÓDIGO PENAL.
Particular que fizesse entrar o aparelho no sistema prisional – fato atípico.	Fato atípico.		Crime do Art. 349-A, CÓDIGO PENAL.

        O STJ, analisando o objeto material “aparelho de comunicação”, julgou abranger também os acessórios [chip, bateria e carregador] para permitir sua utilização.