Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo

CONCEITOS INTRODUTÓRIOS

1.                      DIREITO

Conjunto de regras impostas coercitivamente pelo Estado, que vão disciplinar a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres.

2.                      DIREITO POSTO

Direito vigente, aplicável em um dado momento histórico.

3.                      DIREITO PÚBLICO

Preocupa-se com a atuação do Estado na busca do interesse público. Ex.: Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, entre outros.

Pergunta: Direito Público é sinônimo de Ordem Pública? NÃO. Regras de ordem pública são aquelas regras imodificáveis, inafastáveis pela vontade das partes. Ex.: dever de fazer concurso; dever de pagar tributo. Toda regra de Direito Público é regra de ordem pública, mas a recíproca não é verdadeira, porque s regras de ordem pública são mais ampla, estão presente também no Direito Privado.

4.                      DIREITO PRIVADO

Preocupa-se com os interesses particulares, assim como a atuação do Estado nas atividades com particulares. Existem aqui também normas de ordem pública.

5.                      DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Público de ordem interna. Há várias teorias para explicar o conceito de Direito Administrativo.  Vejamos:

1ª) Teoria Legalista ou Exegética – o Direito Administrativo representava um estudo de leis. Hoje a gente sabe que o Direito é muito mais princípios que leis.

2ª) Escola do Serviço Público - o Direito Administrativo estuda o serviço público. O problema estava no conceito de Serviço Público. Serviço Público representava toda atuação do Estado. É ampla demais, também não foi acolhida pelo Brasil.

3ª) Critério do Poder Executivo – o Direito Administrativo preocupa-se com a atuação do Poder Executivo. Também não foi aceito no Brasil, é restritiva, dado que o Direito Administrativo também estuda o Poder Judiciário e o Poder Legislativo quando eles exercem atividade administrativa.

4ª) Critério das Relações Jurídicas – o Direito Administrativo preocupava-se com todas as relações jurídicas do Estado. Nem toda atuação do Estado é relação jurídica e mesmo assim não é toda relação jurídica.

5ª) Critério Teleológico - o Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios. Foi aceito pelo Brasil, mas a doutrina o considerou insuficiente.

6º) Critério Residual ou Negativo - o Direito Administrativo é definido por exclusão, retiramos a função jurisdicional e a função legislativa do Estado, o que sobra é Direito Administrativo. Foi aceito pelo Brasil, mas também é insuficiente.

7ª) Critério de Distinção – é preciso distinguir o que é atividade jurídica e o que é atividade social do Estado. Foi aceito pelo Brasil, mas também é insuficiente.

8ª) Critério da Administração Pública – nada mais é que a soma dos três últimos critérios acima mencionados.

Helly Lopes Meireles, portanto, conceitua Direito Administrativo como:

É um conjunto harmônico de regras e princípios (Regime Jurídico Administrativo), que regem os agentes, os órgãos públicos, as entidades públicas, desde que exerçam atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado.

“Realizar de forma concreta” significa afastar a função abstrata do Estado, que é a função legislativa. Já “realizar de forma direta” significa exercer a atividade independente de provocação, afastando a função indireta (inerte), que é a função jurisdicional. “Realizar de forma imediata” significa atuação jurídica o estado, afastando a função mediata do Estado, que é a função social do Estado (escolha de política pública – Estado Social).